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87.591 OAB/BA.
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Verificações
Fernanda Albergaria Figueiredo
OAB 87.591/BA VERIFICADO
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(3)Principais áreas de atuação
Direito do Trabalho, 44%
Conjunto de normas jurídicas que regem as relações entre empregados e empregadores, são os direit...
Direito Civil, 33%
É o principal ramo do direito privado. Trata-se do conjunto de normas (regras e princípios) que r...
Direito de Família, 22%
É o ramo do direito que contém normas jurídicas relacionadas com a estrutura, organização e prote...
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Presidência da Republica
Legislação · há 25 anos
LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002
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